STA 01198/15

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Título de comunicado de imprensa / resumo -
Número de comunicado de imprensa / resumo -
Texto integral de com. de imprensa -
Número ECLI -
Número ELI -
Língua original da decisão portugais
Data do documento 03/05/2018
Órgão jurisdicional autor Supremo Tribunal Administrativo (PT)
Matéria -
Matéria EUROVOC
  • questão prejudicial
  • prescrição de ação
  • ajuda regional
Disposição de direito nacional
AJUDAS COMUNITÁRIAS | DEVOLUÇÃO | PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Disposição de direito da União citada -
Disposição de direito internacional -
Descritivo -